A privacidade e a proteção de dados pessoais são prioridades para a SCSaúde! Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), coletamos de forma minimalista os dados de nossos beneficiários e utilizamos estas informações com o propósito único e exclusivo de fornecer serviços de alta qualidade em assistência à saúde. SCSaúde, muitas mãos cuidando de você! Muitas mãos protegendo a privacidade e a segurança dos seus dados!
2. INTRODUÇÃO
Esta Política de Privacidade descreve o modo pelo qual tratamos os seus dados pessoais. Em caso de quaisquer dúvidas, pedimos a gentileza de entrar em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), por meio do e-mail dpo@scsaudearacatuba.com.br.
A SCSaúde realiza o tratamento de seus dados pessoais de forma segura e em conformidade com a legislação de regência. A presente Política de Privacidade foi desenvolvida com o objetivo de:
Possibilitar que você entenda as razões legais que levam a SCSaúde a tratar seus dados pessoais.
Explicar a forma pela qual seus dados serão tratados de acordo com a finalidade pretendida.
Informar, de forma clara e facilitada, os seus direitos com relação ao tratamento de dados pessoais.
3. TERMOS E DEFINIÇÕES
Agentes de tratamento: Controlador e/ou Operador.
Autorização prévia de procedimento de saúde: mecanismo de regulação da operadora que consiste em avaliação da solicitação antes da realização de determinados procedimentos de saúde.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dados anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pseudonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, senão pelo uso de informação adicional.
Dado referente à saúde: dado pessoal relacionado ao estado de saúde de uma pessoa, incluindo dados médicos (receitas médicas, relatórios de exames laboratoriais, radiografias, etc) e outras informações administrativas e financeiras correlacionadas (consultas médicas, faturas de serviços de saúde e atestados médicos para gerenciamento de licenças por doença, etc).
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Plano de saúde: o Plano Privado de Assistência à Saúde é uma prestação continuada de serviços ou coberturas de custos assistenciais a preço pré ou pós-pago, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais e serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto do prestador, por conta e ordem do consumidor.
Prestadores privados de serviços de saúde: são considerados os prestadores privados de serviços de saúde os profissionais de saúde os estabelecimentos que realizam serviços de saúde.
Prontuário médico: documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.
Pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
Titular de Dados Pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Transferência internacional de dados pessoais: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, transferência, difusão ou extração.
Usuário do site: titular de Dados Pessoais que visita e utiliza o website da SCSaúde através do domínio https://scaudearacatuba.com.br/.
4. AGENTES DE TRATAMENTO
A SCSaúde, no que diz respeito ao tratamento de dados realizado no âmbito de suas atividades, atuará, predominantemente, como Controladora de Dados Pessoais, competindo à organização as decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais.
5. QUAIS DADOS COLETAMOS?
Para facilitar o seu entendimento quanto aos dados pessoais coletados nos principais processos de negócio da SCSaúde, os agrupamos por categoria.
Destacamos ainda, que:
i. Por se tratar de um resumo consolidado, as informações apresentadas abaixo são exemplificativas; ii. A utilização total ou parcial das informações aqui descritas poderá variar de acordo com a finalidade pretendida.
5.1 Dados de Identificação utilizados nos processos de negócio em geral
Através dos meios de contato disponíveis, a SCSaúde coleta e utiliza alguns dados pessoais. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
E, à luz da LGPD, coletamos o mínimo necessário de dados pessoais para desempenho de nossas atividades. De modo geral, coletamos os seguintes dados pessoais:
a) Nome.
b) Telefone.
c) E-mail.
d) Data de nascimento.
e) Número de carteirinha do plano.
A coleta desses dados ocorre principalmente quando o titular entra em contato com a SCSaúde, para solicitar informações a respeito das soluções oferecidas e para solicitar atendimentos direcionados, por meio da nossa central de atendimento.
A finalidade do tratamento desses dados é possibilitar o contato entre os titulares e a SCSaúde, bem como possibilitar que o Titular conheça os serviços oferecidos e tire suas dúvidas.
As fontes, categorias, finalidade e base legal dos dados coletados em nosso website são estas:
5.2 DADOS DE CADASTROS
Esses são os dados pessoais utilizados para cadastrar clientes como beneficiários de planos de saúde:
Dados de Identificação;
Número de documentos (ex.: CPF, RG);
Endereço;
Telefone;
E-mail;
Data e local de nascimento;
Estado civil;
Nome dos pais e/ou responsáveis legais;
Local de Trabalho;
Dados Bancários (Banco/Agência/Conta);
Cadastro nacional de saúde;
Filiação sindical;
Dados de saúde.
5.3 DADOS DE identificação e profissionais de candidatos a vagas
Esses dados são utilizados para identificar os candidatos a vagas de trabalho na SCSaúde:
Dados de Identificação;
Filiação;
Experiências Profissionais;
Formação Acadêmica;
Qualificações;
Foto 3×4.
5.4 DADOS DE dependentes dos colaboradores
Esses são os dados pessoais utilizados para identificar os dependentes dos colaboradores e cadastrá-los em benefícios oferecidos pela SCSaúde:
Dados de identificação dos dependentes;
Atestado de Frequência de Filhos e até 14 anos;
Tipo de Dependência com o Funcionário.
5.5 DADOS DE saúde
Esses são os dados pessoais que permitirão à SCSaúde prestar os seus serviços. A utlização dos dados de saúde poderá variar de acordo com a finalidade, sendo sempre observado o Princípio da Necessidade com o objetivo de limitar o tratamento sempre ao mínimo necessário para a entrega dos seus serviços.
Dados médicos;
Relatórios de exames médicos;
Exames laboratoriais, físicos, complementares solicitados e seus respectivos resultados, entre outros;
Anamnese;
Quadro de saúde (doença, hábitos, medicamentos e dados pessoais inerentes ao estado de saúde do Paciente);
Hipóteses diagnósticas, diagnósticos definitivo e tratamento efetuado;
CID e nome da patologia;
Estadiamento;
Peso, altura, entre outros dados métricos relacionados ao Paciente;
Dados relativos à vida sexual;
Tratamentos anteriores, atuais, alternativos e fitoterápicos, caráter do tratamento, tipo de acesso, comorbidades, medicamentos em uso (nome, dose, posologia, via, horário, tempo de uso), tipo de alergia e outros dados pessoais não estruturados relacionados à saúde do Paciente;
Informação para cadastro de PCD.
6. PORQUE COLETAMOS OS SEUS DADOS?
Procuraremos demonstrar para qual finalidade tratamos os seus dados pessoais e qual a base legal que nos autoriza a coletá-los.
Alertamos que serão descritas as finalidades e as bases legais dos principais processos de negócio da SCSaúde. O ciclo de vida de dados pessoais da organização encontra-se mapeado internamente em seu Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 37 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Finalidade
Descritivo
Base Legal
Categoria de Dados
Videomonitoramento
Durante a sua visita à SCSaúde, por medidas de segurança de nossos clientes, parceiros, fornecedores e colaboradores, poderemos coletar sua imagem por meio do nosso sistema de videomonitoramento.
Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro
(art. 7º, VII, LGPD)
Dados de imagem de clientes, fornecedores, parceiros, cooperados e colaboradores
Botão “Contato” no site da SCSaúde.
Entrar em contato com a SCSaúde através de formulário
Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7º, I, LGPD).
Dados de Identificação.
Botão de “Portal do beneficiário” no site da SCSaúde
Acessar a central de atendimento.
Para execução do contrato de prestação de serviços (Art. 7º, V, LGPD).
Dados cadastrais.
Botão “solicitação de orçamento” do site da SCSaúde.
Entrar em contato com a SCSaúde, através de formulário, para obter orçamento.
Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7º, I, LGPD).
Dados de Identificação.
Formulário “extrato para IRPF” disponível na aba “para você” do site SCSaúde.
Obter declaração de serviços médicos e de saúde.
Execução de Contrato (art. 7º, V da LGPD)
Dados cadastrais.
Vendas – Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Venda de planos de saúde.
Execução de Contrato (art. 7º, V e 11, §4º, ambos da LGPD)
Dados de identificação, cadastro e, eventualmente, de saúde.
Cadastro de Beneficiários
Cadastro e conferência de dados para emissão de carteirinhas do plano
Execução de Contrato e Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (art. 7º, V, e 11, II, “a”ambos da LGPD)
Dados de identificação, cadastro e de saúde.
Recrutamento e seleção
Recrutamento de novos colaboradores para preencher os quadros da empresa.
Execução de Contrato (art. 7º, V da LGPD)
Dados de identificação e contato.
Admissão de Colaboradores
Contratação de novos colaboradores para preencher os quadros da empresa
Execução de Contrato (art. 7º, V da LGPD)
Dados de Identificação e Profissionais dos Candidatos.
Benefícios
Cadastrar o colaborador nos benefícios oferecidos pela empresa
Execução de Contrato e Cumprimento de Obrigação legal (art. 7º, V e II,da LGPD)
Dados de identificação e de saúde.
Folha de pagamento
Realizar o processamento da Folha de Pagamento dos salários de colaboradores.
Execução de Contrato (art. 7º, V da LGPD)
Dados de Identificação
Contas a receber
Receber as mensalidades do plano dos beneficiários e baixar no sistema das instituições financeiras os boletos pagos.
Execução de Contrato (art. 7º, V da LGPD)
Dados de Identificação e bancários
Contas a pagar
Estar sempre em dia com as obrigações financeiras que a SCSaúde assume com seus fornecedores.
Execução de Contrato (art. 7º, V da LGPD)
Dados de Identificação e bancários
Processos Judiciais e NIPs e outro procedimentos junto a ANS
Realizar as tratativas legais e extrajudiciais, interposição de ações, elaboração de defesas judiciais, administrativas e da NIP perante a ANS.
Exercício Regular de Direitos em Processos Judiciais (art. 7º, VI e art. 11, II, “d” da LGPD).
Dados de identificação e saúde necessários.
Registro eletrônico de saúde e Procedimentos Atuariais
Manter a base de dados atualizada com o histórico de utilização para que seja possível avaliar melhores condições de atendimento para oferecer aos beneficiários. Envio de relatórios para consultoria atuarial para realização de cálculos.
Execução de Contrato (art. 7º, V da LGPD)
Dados de identificação e de saúde.
Procedimentos contábeis
Conferir as contas da empresa e garantir que esteja em dia com as suas obrigações fiscais.
Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (art. 7º, II da LGPD)
Dados de identificação
Faturamento de contas médicas
Realizar a análise e conferência de contas médicas.
Execução de Contrato (art. 7º, V e 11, §4º da LGPD)
Dados de identificação e de saúde.
Atendimento Médico
Realização de atendimento médico.
Execução de Contrato (art. 7º, V e 11, §4º da LGPD)
Dados de identificação e de saúde.
Autorização de guias
Autorizar realização de exames ou procedimentos médicos aos beneficiários do plano de saúde. Análise de cobertura de procedimentos e carências contratuais.
Execução de Contrato (art. 7º, V e 11, §4º da LGPD)
Dados de identificação, cadastro e de saúde.
Realização e Entrega de Exames
Realização de atendimento laboratorial e entrega de resultado de exames
Execução de Contrato (art. 7º, V e 11, §4º da LGPD)
Dados de identificação, cadastro e de saúde.
“Formulário de Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais” disponível no site
Possibilitar que os titulares de dados exerçam os direitos estabelecidos no artigo 18 da LGPD.
Cumprimento de Obrigação legal (art. 18 c/c art. 7º, II, ambos da LGPD)
Dados de identificação e contato.
7. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS
A SCSaúde poderá compartilhar seus com organizações parceiras e com autoridades e órgãos reguladores para diferentes finalidades, quando necessário.
De forma a garantir a máxima transparência a nossos usuários, disponibilizamos a seguir o nome das organizações parceiras e o motivo pelo qual compartilhamos os seus dados pessoais.
Finalidade
Organização Parceira
Justificativa
Vendas
Empresa especializada em vendas
Realização de vendas dos serviços oferecidos pela SCSaúde
Realização do exame admissional e demissional dos colaboradores
Clínica de Medicina e Segurança do Trabalho.
O compartilhamento é necessário para cumprimento de obrigação legal.
Pagamento dos colaboradores e prestadores de serviços
Agência bancária
Responsável pelos pagamentos dos colaboradores.
Armazenamento
Plataforma de armazenamento em nuvem.
Plataforma de serviços de computação em nuvem, responsável pelo armazenamento e backup do banco de dados.
Cadastro de Beneficiários
Empresa de envio
Realizar envio de cartas e carteirinhas dos beneficiários
Gestão interna da empresa
Software de gestão
Realizada toda a gestão de dados internas da SCSaúde
Benefícios
Empresa especializada em fornecimento de vales a colaboradores
Cadastro e fornecimento de vale alimentação e combustível.
Contas a receber
Empresa especializada em cobranças
Realização de cobranças
Registro eletrônico de saúde e Procedimentos Atuariais
Consultoria atuarial
Análise e emissão de relatórios dos atendimentos visando estabelecer melhores condições ao beneficiário.
Faturamento de contas médicas
Hospital
Realização de atendimentos e correções de lançamentos de contas dos beneficiários.
Além dos Parceiros e Organizações acima descritos, a SCSaúde poderá realizar a transferência internacional de seus dados em casos de:
Realização de backup de dados em serviços de nuvem localizados fora do Brasil.
Armazenamento em servidores próprios ou de terceiros.
Para tanto, buscamos observar todos os requerimentos estabelecidos pela legislação vigente, bem como as melhores práticas de segurança e privacidade do mercado, para garantir a integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais.
8. POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS SEUS DADOS
Os dados pessoais armazenados pela SCSaúde permanecem retidos por um prazo que poderá variar de acordo com a finalidade do tratamento dos dados pessoais. Abaixo serão apontados, de modo meramente exemplificativo, o prazo de retenção de dados dos principais processos de negócios e a sua justificativa.
Por respeitarmos o seu direito à privacidade da informação, periodicamente, a cada 12 meses, revisamos a nossa base de dados, para saber se as informações registradas ainda são necessárias, para o alcance da finalidade, inicialmente, pretendida.
Após esse prazo, eliminamos os dados pessoais da nossa base de dados, a não ser que, justificadamente, possam ser anonimizados, sem prejuízo das regulamentações que tratam acerca do tema, em especial, no que diz respeito ao cumprimento de obrigação legal ou regulatório pelo controlador.
Finalidade
Prazo
Justificativa
Admissão e Desligamento
Admissão: 2 anos após o encerramento do contrato de trabalho, salvo obrigações legais e regulatórias ou hipóteses de prescrição que preveem prazo superior.
Desligamento: Recolhimento FGTS, GFIP e GRRF: 5 anos. Obs: para documentos vinculados a processos judiciais ingressados até 16/11/2019, o prazo de retenção é de 30 anos.
Seguro Desemprego e documentos relacionados: 5 anos;
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho: 5 anos durante a relação contratual e, caso não houver ação judicial, 2 anos após extinção do Contrato de trabalho
Para cumprimentos de obrigações legais
(Art. 41, CLT;
Decreto nº 3.298/99).
Para defesa de interesses legais ou administrativos
(art. 103, Lei nº 8.213/91;
art. 174, Lei 5.172/66).
Art. 23, §5º da Lei 8.036 e Súmula 362 do TST
Art. 5º da Resol. 71/94
Art. 11 da CLT
Folha de Pagamento, Benefícios e Exigências Legais
5 anos durante a relação contratual e, caso não houver ação judicial, 2 anos após extinção do Contrato de trabalho
Art. 11 da CLT
Pagamento à Pessoa Física
5 anos após o pagamento.
Art. 206, § 5º, I do Código Civil.
Conferências Contábeis e Fiscais
5 anos
Art. 173 do Código Tributário Nacional.
Documentos financeiros em geral.
5 anos
Art. 206, § 5º, I do Código Civil
Contratos
Contrato de fornecimento e documentos correlatos – 5 anos.
Contrato de licenciamento de software e documentos correlatos – 5 anos.
Contrato de prestação de serviços e documentos correlatos – 5 anos.
Art. 206, § 1º, II do Código Civil
Art. 206, § 5º, I do Código Civil
Arts. 173 e 174 do CTN
9. COOKIES
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10. OS DIREITOS DA SCSAÚDE
A SCSaúde se reserva ao direito de forncer quaisquer dados pessoais dos usuários a terceiros caso eles sejam solicitados para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial.
Ainda, para além das finalidades acima informadas, podemos divulgar seus dados pessoais às nossas seguradoras e/ou consultores profissionais, na medida do razoavelmente necessário para os fins de obter ou manter cobertura de seguro, gerenciar riscos, obter aconselhamento profissional, bem como para o ingresso, exercício ou defesa em ações administrativas, arbitrais e ou judiciais. Poderemos, também, divulgar seus dados para nossos fornecedores eventualmente não listados na presente Política de Privacidade na medida do razoavelmente necessário para fornecer nossos serviços e assegurar a segurança na execução destes.
11. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Nós estamos comprometidos com o cumprimento dos direitos dos titulares de dados pessoais. O titular poderá entrar em contato conosco para solicitar o cumprimento do direitos previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Portabilidade
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Informação sobre o compartilhamento
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Informação sobre a possibilidade de não consentir
Você tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado pela SCSaúde. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo – nesses casos, é possível que alguns serviços não possam ser prestados.
Revogação do consentimento
Caso você tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus dados pessoais, você pode sempre optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado anteriormente à revogação. Se você retirar o seu consentimento, é possível que fiquemos impossibilitados de lhe prestar certos serviços, mas iremos avisá-lo quando isso ocorrer.
Oposição
A lei autoriza o tratamento de dados pessoais mesmo sem o seu consentimento ou um contrato conosco. Nessas situações, somente trataremos seus Dados Pessoais se tivermos motivos legítimos para tanto como, por exemplo, quando for necessário para garantir a segurança em nossos serviços. Caso você não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus dados pessoais, você poderá apresentar oposição, solicitando a sua interrupção.
12. MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA PROTEÇÃO DE DADOS
A SCSaúde estabeleceu diversas medidas técnicas e organizacionais apropriadas com o objetivo de mitigar as possibilidades de acesso não autorizado, contra o tratamento ilegal de dados pessoais e contra perda ou destruicao acidental de dados pessoais. Para garantir a segurança e integridade de todos os dados, a SCSaúde trata a segurança dos seus dados pessoais com o máximo de cuidado, utilizando padrões e melhores práticas adotadas no mercado.
Dentre mas medidas aplicadas internamente pela organização para garantir sua segurança, podemos destacar:
Implementação de medidas de segurança organizacionais.
Desenvolvimento da Política de Segurança da Informação.
Implementação de Controles baseados nas Normas NRB/ISO 27001/2013, 27002/2013 e 27701/2019.
Quando possível, implementação de criptografia para dados em repouso, em trânsito e em uso, para garantir a integridade das informações.
Monitoramento contínuo do ambiente.
Auditorias periódicas.
Realização de treinamento em proteção de dados pessoais e supervisão da adoção das práticas a serem adotadas.
Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de seus dados pessoais, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entradas e usos não autorizados de terceiros com informações suas, falhas de hardware ou software que não estejam sob controle da SCSaúde e outros fatores externos podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais. Por isso, sua atuação é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos. Caso você identifique ou tome conhecimento de qualquer fator que comprometa a segurança dos seus dados na sua relação com a SCSaúde, por favor entre em contato conosco por meio das informações de contato indicadas.
13. CONDIÇÕES E TERMOS DE USU DO SITE
A utilização do nosso site e dos conteúdos nele expostos sujeita você, usuário, à observância e às medidas aqui apresentadas. Ao acessá-los, você aceita e concorda integralmente com as disposições estabelecidas. Em caso de discordância com qualquer condição ou disposição prevista neste termo de uso, a SCSaúde solicita que você não os acesse ou os utilize. São obrigações do usuário, enquanto utilizador de nosso site:
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4. Reconhecer que, em qualquer contribuição submetida para o site, o material correspondente é de exclusiva criação do Usuário, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros.
5. Denunciar quaisquer abusos ou violações destes Termos e desta Política, bem como de qualquer violação de direitos de terceiros ou próprios.
6. Observar e cumprir fielmente as condições e termos estabelecidos, sob pena de adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Já em relação à SCSaúde:
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2. Há isenção de responsabilidade da SCSaúde sobre as informações fornecidas pelos usuários e sua veracidade quando do uso do site, bem como de qualquer violação de direitos de terceiros decorrentes das ações do usuário.
3. Nós zelamos pelos direitos autorais e de propriedade intelectual, observando e obedecendo as previsões legais sobre o tema.
4. Ainda, a SCSaúde se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação, configuração e disponibilização do site, dos conteúdos nele expostos, e destas condições e termos apresentados.
5. A SCSaúde realiza o monitoramento contínuo da Política de Privacidade e demais normas internas, buscando revisá-la, no mínimo, a cada seis meses.
Por fim, o foro escolhido para a resolução de conflitos oriundos da violação das condições e termos de uso do website será o de Itumbiara – GO.
14. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)
A SCSaúde, em observância ao art. 41 da LGPD, nomeou como Encarregado pelo Tratamento de Dados:
Encarregado pelo Tratamento de dados pessoais: Gep Soluções em Compliance
Formulário de requisição dos direitos dos titulares: clique aqui!
15. ATUALIZAÇÃO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Como estamos sempre buscando melhorar nossos serviços e a forma como operamos, esta Política de Privacidade pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas. Desta forma, recomendamos a visita periódica desta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas.
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